Limpeza de terrenos até 30 de abril

LIMPEZA DE TERRENOS TEM DE SER FEITA ATÉ 30 DE ABRIL 

Os proprietários, arrendatários, usufrutuários ou entidades que detenham terrenos em espaços rurais estão obrigados, por lei, a assegurar a existência de Faixas de Gestão de Combustível nas zonas circundantes a edifícios, aglomerados populacionais, equipamentos e infraestruturas até ao dia 30 de abril. A limpeza dos terrenos tem de respeitar determinadas regras, consoante as áreas de intervenção, sendo que todas as operações para criar faixas de gestão de combustível nos espaços florestais devem ser avisadas no local dos trabalhos com um período mínimo de 10 dias de antecedência.

No caso de incumprimento do prazo, as coimas podem chegar a 5 mil euros (pessoas singulares) e 25 mil euros (pessoas coletivas).

Quanto às regras mais importantes a cumprir, são as seguintes:

– A Faixa de Gestão de Combustível à volta de cada edifício inserido em espaço rural (floresta, matos ou pastagens naturais) deve ter uma largura nunca inferior a 50 metros;

– No caso de aglomerados populacionais (parques de campismo, parques industriais e aterros sanitários) inseridos ou confinantes com espaços florestais, a largura mínima passa a 100 metros;

– Na rede viária ou ferroviária em espaços florestais, têm de ser asseguradas áreas de gestão de combustível numa faixa lateral com largura não inferior a 10 metros;

– As copas das árvores e dos arbustos têm de estar no mínimo a 5 metros dos edifícios, admitindo-se exceções no caso de arvoredo de especial valor patrimonial ou paisagístico;

– A distância entre as copas das árvores deve ser, no mínimo, de 10 metros no caso do pinheiro-bravo e do eucalipto, e no mínimo de 4 metros no caso das outras espécies.

A limpeza dos terrenos deve respeitar algumas espécies de árvores legalmente protegidas, como o sobreiro, a azinheira e ainda outras, devidamente sinalizadas, como oliveiras de grande longevidade.  

De 1 a 31 de maio de 2024 é realizada a ação de fiscalização da gestão das faixas de combustível em 991 freguesias consideradas prioritárias este ano, menos 7 do que em 2023. No caso de incumprimento, as coimas podem ascender a 5 mil euros (pessoas singulares) e a 25 mil euros (pessoas coletivas). Ultrapassado o dia 30 de abril, as Câmaras Municipais podem substituir-se aos proprietários na gestão das faixas de combustível, sendo estes últimos obrigados a permitir o acesso aos seus terrenos e a pagar as despesas em que a Câmara incorrer.

Data: 8-04-2024

Fontes/Links:

https://produtoresflorestais.pt/limpeza-de-terrenos-tem-de-ser-feita-ate-30-de-abrillimpeza-de-terrenos-tem-de-ser-feita-ate-30-de-abril/

https://www.deco.proteste.pt/familia-consumo/ferias-lazer/noticias/regras-limpeza-matas-terrenos

https://observador.pt/especiais/um-guia-para-perceber-a-lei-da-limpeza-dos-terrenos-excesso-de-zelo-ou-seguro-contra-incendios/

https://portugalchama.pt/gestao-combustivel/

https://vaqueirinho1999.blogspot.com/p/freguesias-prioritarias-para_6.html

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Aprovada a Operação Integrada de Gestão da Paisagem Serra da Lousã – OIGP Serra da Lousã

ENTIDADE GESTORA AGASL (ASSOCIAÇÃO GESTORA DA AIGP SERRA DA LOUSÃ) EM ESTREITA COLABORAÇÃO COM O MUNICÍPIO DA LOUSà

publicado a 26 de março de 2024

 OIGP – Operação Integrada de Gestão da Paisagem da Serra da Lousã foi aprovada com a publicação do Despacho n.º 3088/2024, o qual determinou a aprovação das 12 primeiras Operações Integradas de Gestão da Paisagem.

A OIGP Serra da Lousã foi promovida pela Entidade Gestora AGASL (Associação Gestora da AIGP Serra da Lousã) em estreita colaboração com o Município da Lousã, tendo por base procedimentos transparentes e participados, envolvendo e mobilizando proprietários e atores locais institucionais, incentivando um novo olhar para o solo rústico.

Trata-se do culminar de um processo que teve início com a publicação do despacho n.º 7109-A/2021, de 15 de julho, de aprovação de constituição da Área Integrada de Gestão da Paisagem Serra da Lousã – AIGP Serra da Lousã.

O apoio às ações preparatórias no âmbito do Programa de Recuperação e Resiliência – PRR, de que destaca a mobilização dos proprietários para a elaboração do cadastro simplificado e o projeto da OIGP, resultou da formalização de contratos entre o Fundo Ambiental (FA), a Direção Geral do Território (DGT), o Instituto de Conservação da Natureza e das Florestas (ICNF) e a entidade promotora da AIGP Serra da Lousã, neste caso o Município da Lousã.

Uma vez elaborado o projeto de OIGP, e após parecer favorável em conferência procedimental, a OIGP Serra da Lousã foi submetida a aprovação pelos membros do Governo responsáveis pelas áreas governativas da proteção civil, das autarquias locais, das florestas, do ordenamento do território, da agricultura e do desenvolvimento rural, que determinou aprovar o desenho da paisagem e as opções de transformação e valorização  preconizada na OIGP Serra da Lousã, com uma área  total de  897,20 ha com um montante de financiamento máximo elegível validado de cerca de 1.300.000,00€ para as ações de investimento e uma remuneração anual máxima de cerca de 117.000,00€ para os apoios à manutenção a 20 anos.

As OIGP configuram respostas inovadoras, estruturadas e ambientalmente sustentáveis, adaptadas às caraterísticas de cada território, com capacidade de implementar uma paisagem mais resiliente, e com expressão ao nível da economia local e social.

Fontes/Links:

https://cm-lousa.pt/

https://cm-lousa.pt/aprovada-operacao-integrada-gestao-da-paisagem-serra-da-lousa-oigp-serra-da-lousa/

https://vaqueirinho1999.blogspot.com/2024/03/aprovada-operacao-integrada-de-gestao.html

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Março no Vaqueirinho

 

see the bee?

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Plano de gestão da Serra da Lousã abrange 15.000 hectares

 

O plano de gestão da Zona Especial de Conservação (ZEC) da Serra da Lousã está em fase de discussão pública e apresenta várias medidas para preservar uma área total de 15.000 hectares, com cinco municípios abrangidos.

O documento, que se encontra em discussão pública até dia 28 no portal Participa, não tem definido um valor de investimento para o prazo de vigência do plano (dez anos), mas apresenta várias medidas, entre as quais de natureza legal, para preservar a Serra da Lousã e vários dos seus habitats definidos como prioritários na ação de conservação.

Segundo o plano de gestão elaborado pelo Instituto de Conservação da Natureza e Florestas (ICNF), estão representados os concelhos de Góis (4.500 hectares), Lousã (3.850), Castanheira de Pera (2.980), Figueiró dos Vinhos (2.450) e Miranda do Corvo (1.330).

De acordo com o documento consultado pela agência Lusa, alguns dos habitats que importa preservar num território que é ocupado sobretudo por pinheiros (51%) são matagais com loureiros, florestas de amieiros e freixos, carvalhais, florestas de castanheiros e de salgueiros e choupos, entre outros.

Controlar espécies invasoras, restabelecer as galerias ripícolas, reforçar a fiscalização (com duas ações previstas por mês) e dedicar área de gestão florestal orientada à conservação dos valores naturais são algumas das medidas previstas.

Já num âmbito legal, é proibida a instalação de novas culturas agrícolas (exceto de regadios tradicionais) em domínio público hídrico, assim como ações de arborização em charnecas, matagais e prados, e cortes rasos de carvalhais, sobreirais, azinhais e florestas aluviais.

A plantação de novas culturas arbóreas é sujeita a parecer favorável do ICNF, assim como arborizações ou rearborizações e a introdução ou repovoamento de espécies exóticas não classificadas como invasoras.

A edificação em solo rústico é proibida (com exceção, entre outras, de reconstrução de edifícios já existentes), assim como a instalação de energias renováveis, com exceções para unidades de autoconsumo.

Segundo o plano, ficam também proibidas “competições desportivas e as atividades motorizadas e não motorizadas desportivas e recreativas, fora das vias e caminhos ou dos espaços destinados para o efeito”.

As atividades motorizadas ficam sujeitas a parecer do ICNF e a ampliação ou instalação de novas explorações de minérios ficam proibidas.

No instrumento consultado pela Lusa, são também enumeradas as ameaças à conservação de habitats da Serra da Lousã, apontando para a conversão florestal e arborização com eucalipto e pinheiro-bravo, assim como desmatações através de limpezas de bermas de estradas e caminhos.

O fogo surge também como uma ameaça, com o relatório a dar conta de que, entre 2009 e 2019, ardeu cerca de 18% da área total da ZEC.

A execução do plano será acompanhada pelo ICNF, sendo efetuada uma avaliação intercalar do cumprimento daquele instrumento ao fim de cinco anos.

O plano de gestão surge depois de o Tribunal de Justiça da União Europeia (TJUE) ter declarado em 2019 incumprimento de Portugal na declaração de 61 sítios como ZEC, entre os quais a Serra da Lousã, no âmbito da constituição da Rede Natura 2000.

Apesar de Portugal ter designado formalmente os 61 sítios em causa, a Comissão Europeia abriu dois processos este ano contra o país no TJUE, por considerar que será necessário adotar objetivos e medidas de conservação para as áreas a proteger.

Data: 8-03-2024

Fontes/Links:

https://greensavers.sapo.pt/plano-de-gestao-da-serra-da-lousa-abrange-15-000-hectares/

https://vaqueirinho1999.blogspot.com/2024/03/proposta-do-plano-de-gestao-da-zec.html

https://www.facebook.com/share/p/XLRA7zZrPdRvbW3M/?mibextid=K35XfP

https://www.campeaoprovincias.pt/noticia/projecto-preve-aumento-de-folhosas-e-reducao-de-pinhal-na-serra-da-lousa

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AVISO aos silveirenses, demais proprietários, caminheiros e outros visitantes da Serra da Lousã

A Direção da Associação São Lourenço divulgou no Facebook (Grupo História, Cultura e Estórias da Lousã) um post da autoria de Casimiro Soares Simões, com seguinte aviso: 

AVISO

Aos silveirenses, demais proprietários, caminheiros e outros visitantes da Serra da Lousã 

Queres visitar hoje aldeias da Serra da Lousã como Silveira de Baixo, Silveira de Cima ou, logo acima, o lugar do Salgueiro?

Não podes.

Não poderás enquanto a liberdade de circulação e a fruição pública de um vasto património natural, que é de todas e todos, não forem repostas pelas autoridades competentes.

O livre acesso aos lugares, incluindo dos cidadãos que têm casas e terras a montante, foi bloqueado por um grupo de invasores, já identificado, o mesmo que no verão passado se apossou de toda a água da ribeira, deixando seca a fonte pública do São Lourenço, perante a passividade de vários poderes públicos, com exceção da Junta de Freguesia da Lousã e Vilarinho, que tem estado pela legalidade democrática.

Há poucas semanas, esses abusadores, que insistem em afrontar a comunidade, preferindo cada vez mais a posição de 'persona non grata', colocaram uma corrente a cortar a passagem das pessoas, no caminho público, junto à capela do São Lourenço.

Após denúncia da Associação São Lourenço, a Câmara Municipal da Lousã chamou a GNR ao local e removeu a corrente, repondo a legalidade e permitindo igualmente aos cidadãos usarem sem restrições um dos percursos pedestres da Serra da Lousã, sinalizados e homologados pela Federação de Campismo e Montanhismo de Portugal, com apoio da autarquia.

Só que, há dias, os prevaricadores, num inadmissível ato de desobediência e provocação, repuseram a corrente e juntaram uma placa a indicar que aquela propriedade é privada.

Claro que não é.

Por onde, sem nenhum tipo de entrave, passarão as viaturas de socorro ou até do Município, que afirmou recentemente ter propriedades mais acima?

Que lata tem esta gente!

A Associação São Lourenço voltou a contactar as autoridades para que a normalidade e a livre circulação na Serra da Lousã sejam asseguradas de uma vez por todas.

A direção da Associação São Lourenço

O post inclui imagens da corrente colocada para cortar a passagem das pessoas, no caminho público, junto à Capela de São Lourenço.  

Data: 3-03-2024

Fontes/Links:

https://www.facebook.com/groups/162955803897661

https://www.facebook.com/groups/162955803897661/permalink/2380499622143257/

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notícias da Vila...

Câmara Municipal da Lousã toma medidas legais contra cortes abusivos na proximidade da Aldeia do Casal Novo 

ÁREA ABRANGIDA INCLUI PROPRIEDADES DO MUNICÍPIO

publicado a 20 de fevereiro de 2024

A Câmara Municipal da Lousã intentou medidas legais contra a empresa Álvaro Matos Bandeira & Filhos Lda, por corte abusivo de madeira em propriedades do Município, na proximidade da Aldeia do Casal Novo.

Esta ação decorre depois da empresa ter reiniciado o corte de madeira nas referidas áreas, tendo a Autarquia requerido documentação comprovativa da compra do material lenhoso, facto que a empresa não cumpriu.

A 1 de fevereiro, a Autarquia decretou um embargo extrajudicial com o intuito de paragem imediata dos trabalhos de corte raso de madeira, em propriedades do Município, ação consumada na presença da GNR.

Posteriormente foi intentada uma providência cautelar à qual foi dado provimento a 9 de fevereiro e interposta uma ação em processo comum, da qual o Município é queixoso, para ressarcimento de vários danos por parte desta empresa.

A Autarquia, reiterada e publicamente, tem manifestado a sua posição contra cortes rasos de grande dimensão na Serra da Lousã, os quais provocam danos ambientais e paisagísticos, especialmente graves quando realizados – como é o caso – em Rede Natura 2000.

Da mesma forma, quer neste caso, quer em todos os casos em que seja lesado, o Município intentará sempre todas as ações legais à sua disposição, na defesa dos interesses municipais.

Fontes/Links:

https://cm-lousa.pt/camara-municipal-da-lousa-toma-medidas-legais-cortes-abusivos-na-proximidade-da-aldeia-do-casal-novo/

https://www.agroportal.pt/camara-avancou-com-acao-contra-corte-abusivo-de-madeira-na-serra-da-lousa/

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O Edital n.º 9/2024 da CM Lousã ...

"a partir de 1 de abril de 2024"

Fontes/Links:

https://cm-lousa.pt/wp-content/uploads/2024/02/Edital-9.pdf

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Assim está a Serra da Lousã... nas imediações da Aldeia do Vaqueirinho

 

11 de fevereiro de 2024

imagens de: Diana Martins

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Janeiro no Vaqueirinho

 

Umbilicus rupestris

umbigo-de-vénus, cachilro, orelha-de-monge, sombrerinho-dos-telhados, conchelo, conchilos

Link:

https://flora-on.pt/#/1umbigo-de-v%c3%a9nus

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Já está aí a chegar! (2024)

 

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Já está aí a chegar! (2024)

 

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Mensagem de Boas Festas - Natal 2023

 

Caros Associados,

Voltamos ao V. contacto para formular os nossos sinceros votos de que tenham umas festas felizes.

Depois de termos completado, no passado dia 6 de outubro e 2023, dois anos de presença na web, com o lançamento do nosso Blog, continuamos firmes no propósito de promover a Aldeia do Vaqueirinho e sensibilizar as entidades e agentes locais para a oportunidade de fomentar a recuperação e conservação do seu Património Edificado, que já data de 1652, (371 anos).

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Edital 59/2023 – OIGP Serra da Lousã – (Consulta Pública)

De acordo com o Edital 59/2023 divulgado no Portal Institucional do Município da Lousã,  inicia-se o período de Consulta Pública relativo à Proposta de OIGP apresentada pela entidade gestora da AIGP Serra da Lousã. 

O prazo desta Consulta Pública decorre de 28 de Novembro até 12 de Janeiro de 2024

Abaixo poderá encontrar os Links para aceder aos documentos relevantes:

https://cm-lousa.pt/wp-content/uploads/2023/11/Aviso_OIGP_Consulta_Publica.pdf

https://cm-lousa.pt/wp-content/uploads/2023/11/Proposta_OIGP_AIGPSerraLousa.pdf

Data: 27-11-2023

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AIGP Serra da Lousã

Área Integrada de Gestão da Paisagem Serra da Lousã

Link:

https://cm-lousa.pt/wp-content/uploads/2023/11/Ata-20-16-outubro.pdf

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a Lei do Restauro da Natureza

Na sequência das mensagens já aqui publicadas sobre este tema (links em rodapé) o assunto regressa aos media que anunciaram a aprovação pelo Parlamento Europeu e os Estados-membros da União Europeia (UE) de acordo sobre Lei do Restauro da Natureza 

O Parlamento Europeu e os Estados-membros da União Europeia (UE) chegaram esta quinta-feira a um acordo sobre a controversa Lei do Restauro da Natureza, que visa recuperar 20% dos ecossistemas terrestres e marinhos danificadas da UE até 2030.

“Chegámos a um acordo para recuperar o que gera não só a vida, mas também os serviços económicos e sociais, o que impacta o bem-estar das pessoas e a viabilidade da maior parte das nossas atividades, incluindo, claro, a segurança alimentar”, sublinhou a ministra interina para a Transição Ecológica espanhola, Teresa Ribera.

Em representação da presidência espanhola do Conselho da UE, Ribera deslocou-se a Bruxelas para liderar a negociação final entre os Estados-membros e o Parlamento Europeu, que teve como relator o eurodeputado espanhol César Luena (PSOE).

“Depois de setenta anos de arranque do projeto europeu, vamos ter uma política comum de restauro da natureza, que é muito importante porque não só resolve o estado dos ecossistemas que estão degradados, mas também serve para lutar contra os efeitos das alterações climáticas”, frisou Luena após o acordo.

A Lei do Restauro da Natureza faz parte de uma proposta lançada em dezembro de 2022 pela Comissão Europeia para acompanhar os acordos sobre biodiversidade alcançados na COP15 das Nações Unidas.

Como complemento de outros instrumentos jurídicos da UE, os novos regulamentos procuram reparar pelo menos 20% dos ecossistemas terrestres e marinhos degradados da UE até 2030 e todos estes até 2050, através metas vinculativas.

O acordo final prevê que, até 2030, será priorizado o restauro dos espaços da rede Natura 2000, uma das muitas flexibilidades que foram introduzidas para finalizar um acordo difícil.

Para ultrapassar o controverso obstáculo ao financiamento, foi acordado que a Comissão apresentaria um relatório sobre os recursos financeiros disponíveis a nível comunitário, as necessidades e, se apropriado, apresentaria uma proposta para aumentar a dotação no orçamento da UE.

E, num aceno aos agricultores, o texto acordado permite a suspensão das medidas de regulação por até um ano “por motivos emergenciais inesperados, não sendo possível cumprir alguns destes objetivos no prazo previsto”, explicou Ribera.

Não se esperava que fosse um dossier polémico, mas a lei da natureza, à qual as grandes explorações agrícolas, representadas pela plataforma Copa-Cogeca, opuseram-se desde o início, ficou politicamente envenenada com a proximidade das eleições para o Parlamento Europeu, em meados de 2024.

A Comissão Europeia propôs o texto em 2022 mas o partido mais importante do Parlamento Europeu, o Partido Popular Europeu (PPE, direita) tentou abandoná-lo no início de 2023.

Mais de 80% dos habitats naturais estão em más condições, segundo dados da UE.

Para Tatiana Nuno, responsável sénior de política marinha da associação ambientalista Seas At Risk, o acordo “está longe do que é necessário para enfrentar a crise da biodiversidade, mas no que diz respeito ao oceano é um passo crucial para a restauração da preciosa vida marinha que abriga”.

“Apesar de consideravelmente enfraquecidas pelo Conselho, as disposições relativas à pesca na lei constituem uma tentativa de trazer coerência entre as políticas do ambiente e das pescas, o que já deveria ter sido feito há muito tempo”, frisou, por sua vez, Vera Coelho, vice-presidente adjunta da organização Oceana in Europe.

Data: 10 Nov 2023

Atualização: 17 Nov 2023

União Europeia passa a criminalizar danos ambientais "comparáveis a ecocídio"

Link:

https://vaqueirinhoampv.blogspot.com/p/uniao-europeia-passa-criminalizar-danos.html

Fontes/Links:

https://executivedigest.sapo.pt/noticias/ue-chega-a-acordo-sobre-a-controversa-lei-do-restauro-da-natureza/

https://vaqueirinhoampv.blogspot.com/2023/06/a-lei-do-restauro-da-natureza.html

https://vaqueirinhoampv.blogspot.com/2023/07/a-lei-do-restauro-da-natureza.html

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