De acordo com o Edital 59/2023 divulgado no Portal Institucional do Município da Lousã, inicia-se o período de Consulta Pública relativo à Proposta de OIGP apresentada pela entidade gestora da AIGP Serra da Lousã.
Abaixo poderá encontrar os Links para aceder aos documentos relevantes:
https://cm-lousa.pt/wp-content/uploads/2023/11/Aviso_OIGP_Consulta_Publica.pdf
https://cm-lousa.pt/wp-content/uploads/2023/11/Proposta_OIGP_AIGPSerraLousa.pdf
Data: 27-11-2023
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Na sequência das mensagens já aqui publicadas sobre este tema (links em rodapé) o assunto regressa aos media que anunciaram a aprovação pelo Parlamento Europeu e os Estados-membros da União Europeia (UE) de acordo sobre Lei do Restauro da Natureza
“Chegámos a um acordo para recuperar o que gera não só a vida, mas também os serviços económicos e sociais, o que impacta o bem-estar das pessoas e a viabilidade da maior parte das nossas atividades, incluindo, claro, a segurança alimentar”, sublinhou a ministra interina para a Transição Ecológica espanhola, Teresa Ribera.
Em representação da presidência espanhola do Conselho da UE, Ribera deslocou-se a Bruxelas para liderar a negociação final entre os Estados-membros e o Parlamento Europeu, que teve como relator o eurodeputado espanhol César Luena (PSOE).
“Depois de setenta anos de arranque do projeto europeu, vamos ter uma política comum de restauro da natureza, que é muito importante porque não só resolve o estado dos ecossistemas que estão degradados, mas também serve para lutar contra os efeitos das alterações climáticas”, frisou Luena após o acordo.
A Lei do Restauro da Natureza faz parte de uma proposta lançada em dezembro de 2022 pela Comissão Europeia para acompanhar os acordos sobre biodiversidade alcançados na COP15 das Nações Unidas.
Como complemento de outros instrumentos jurídicos da UE, os novos regulamentos procuram reparar pelo menos 20% dos ecossistemas terrestres e marinhos degradados da UE até 2030 e todos estes até 2050, através metas vinculativas.
O acordo final prevê que, até 2030, será priorizado o restauro dos espaços da rede Natura 2000, uma das muitas flexibilidades que foram introduzidas para finalizar um acordo difícil.
Para ultrapassar o controverso obstáculo ao financiamento, foi acordado que a Comissão apresentaria um relatório sobre os recursos financeiros disponíveis a nível comunitário, as necessidades e, se apropriado, apresentaria uma proposta para aumentar a dotação no orçamento da UE.
E, num aceno aos agricultores, o texto acordado permite a suspensão das medidas de regulação por até um ano “por motivos emergenciais inesperados, não sendo possível cumprir alguns destes objetivos no prazo previsto”, explicou Ribera.
Não se esperava que fosse um dossier polémico, mas a lei da natureza, à qual as grandes explorações agrícolas, representadas pela plataforma Copa-Cogeca, opuseram-se desde o início, ficou politicamente envenenada com a proximidade das eleições para o Parlamento Europeu, em meados de 2024.
A Comissão Europeia propôs o texto em 2022 mas o partido mais importante do Parlamento Europeu, o Partido Popular Europeu (PPE, direita) tentou abandoná-lo no início de 2023.
Mais de 80% dos habitats naturais estão em más condições, segundo dados da UE.
Para Tatiana Nuno, responsável sénior de política marinha da associação ambientalista Seas At Risk, o acordo “está longe do que é necessário para enfrentar a crise da biodiversidade, mas no que diz respeito ao oceano é um passo crucial para a restauração da preciosa vida marinha que abriga”.
“Apesar de consideravelmente enfraquecidas pelo Conselho, as disposições relativas à pesca na lei constituem uma tentativa de trazer coerência entre as políticas do ambiente e das pescas, o que já deveria ter sido feito há muito tempo”, frisou, por sua vez, Vera Coelho, vice-presidente adjunta da organização Oceana in Europe.
Data: 10 Nov 2023
Atualização: 17 Nov 2023
União Europeia passa a criminalizar danos ambientais "comparáveis a ecocídio"
Link:
https://vaqueirinhoampv.blogspot.com/p/uniao-europeia-passa-criminalizar-danos.html
Fontes/Links:
https://vaqueirinhoampv.blogspot.com/2023/06/a-lei-do-restauro-da-natureza.html
https://vaqueirinhoampv.blogspot.com/2023/07/a-lei-do-restauro-da-natureza.html
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A petição desencadeada em resposta aos cortes rasos recentes na Serra da Lousã já conta com mais de 15 mil assinaturas, exigindo medidas concretas para a protecção da floresta em áreas protegidas.
Até às 17h00 de ontem (24), mais de 15 mil pessoas já haviam assinado a petição que defende a implementação de várias medidas para garantir a preservação da floresta e dos ecossistemas no país. Esta iniciativa surgiu em resposta aos cortes rasos que ocorreram no início de Outubro na Serra da Lousã.
Dirigida ao Presidente da República, ao presidente da Assembleia da República, ao primeiro-ministro, ao ministro do Ambiente e ao ministro da Administração Interna, a petição apresenta diversas propostas, incluindo a eliminação definitiva de cortes rasos em áreas protegidas, como a Rede Natura 2000, para áreas florestais superiores a um hectare.
Outras medidas propostas incluem a replantação de todas as áreas desflorestadas em áreas protegidas, com a obrigação de 25% da área ser reflorestada com espécies nativas, um aumento significativo das penalidades em áreas da Rede Natura e da rede ecológica, e a cessação imediata da utilização de quaisquer caminhos ou estradas abertas ilegalmente na Rede Natura 2000 ou na reserva ecológica.
A petição também propõe a verificação, por parte do Instituto de Conservação da Natureza e das Florestas (ICNF), da legitimidade legal dos contratos e dos intervenientes envolvidos nos cortes, bem como medidas de fiscalização efectiva e regular da implementação dos Planos de Gestão Florestal públicos, privados e comunitários aprovados, especialmente no que diz respeito à replantação das áreas desflorestadas.
Para os signatários, a reposição da situação anterior aos cortes rasos na Serra da Lousã levará décadas. A petição defende que a floresta deve ser vista não apenas como uma fonte de produção económica, mas também como um elemento essencial para o equilíbrio dos ecossistemas, especialmente face aos desafios climáticos.
O vereador da Câmara da Lousã, Ricardo Fernandes, sublinhou que os cortes rasos são apenas um exemplo de um problema estrutural e destacou a necessidade de legislação específica para evitar este tipo de práticas, especialmente em áreas inclinadas.
Data: 25-10-2023
Câmara da Lousã já apresentou queixa-crime contra a Álvaro Matos Bandeira & Filhos por considerar que procedeu ao corte ilegal de árvores municipais na aldeia da Silveira. Empresa nega ilegalidade.
A empresa autora dos cortes rasos de árvores na Serra da Lousã que foram criticados nas últimas semanas afirma que todo o procedimento é legal, recusando que tenha sido violada qualquer regra.
A Câmara da Lousã já apresentou queixa-crime no Ministério Público contra a Álvaro Matos Bandeira & Filhos, empresa sediada em Góis, por considerar que procedeu ao corte ilegal de árvores municipais na aldeia da Silveira, em plena Serra da Lousã, numa zona da Rede Natura 2000.
Posteriormente, sete associações ambientalistas criticaram os cortes rasos de árvores feitos naquela zona, considerando que os mesmos são “reveladores de problemas crónicos de conservação da natureza” no país.
Questionado pela agência Lusa, um dos sócios-gerentes da empresa, António Bandeira, explicou que a empresa não procedeu a qualquer ilegalidade durante a operação naquela zona da Serra da Lousã.
O corte começou no início do mês de outubro e estava previsto a empresa cortar “entre 24 e 25 hectares” de um terreno com eucaliptos, pinheiros e mimosas, explicou, tendo optado por suspender a operação “há quase duas semanas”, por iniciativa da empresa.
No entanto, o corte está agora efetivamente suspenso, depois de a empresa ter sido alvo de uma providência cautelar, que irá contestar, disse à Lusa António Bandeira, esclarecendo que, só após a resolução dessa mesma providência, será possível continuar a operação.
Segundo António Bandeira, a madeira que foi cortada “foi adquirida a uma outra empresa, que, por sua vez, a comprou a particulares, que tinham o terreno”, salientando que tem em sua posse o contrato e a fatura de tais transações.
Quanto ao terreno municipal, o sócio-gerente da empresa explicou que não foi feito qualquer corte de árvores da autarquia, salientando que, quando foi sobreposta a área de corte com a área que o município alegava ser deles, constatou-se que a empresa não tinha cortado “uma única árvore no terreno deles”.
Já sobre o corte em terreno de outro proprietário, António Bandeira explicou que os direitos de corte de madeira foram vendidos, antes de a propriedade ter mudado de dono.
“São negócios separados, havendo documentos a comprovar a compra da madeira. Podem dizer que estamos a cortar dentro da área delas, mas a madeira já tinha sido vendida antes de chegarem e comprarem a propriedade”, referiu.
Para o responsável, a empresa, com 26 anos de atividade, está “a fazer tudo de forma legal”.
Por: Agencia Lusa 24 out. 2023, 23:28
Fontes/Links:
https://greensavers.sapo.pt/empresa-diz-que-cortes-de-arvores-que-fez-na-serra-da-lousa-sao-legais/
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Sete associações ambientalistas criticaram hoje, num comunicado conjunto, os cortes rasos de árvores feitos na Serra da Lousã, considerando que são “reveladores de problemas crónicos de conservação da natureza” no país.
A nota de imprensa é assinada pela WWF/ANP – World Wide Fund for Nature e Associação Natureza Portugal, Associação Portuguesa para a Conservação da Biodiversidade (FAPAS), Grupo de Estudos de Ordenamento do Território e Ambiente (GEOTA), Liga para a Proteção da Natureza (LPN), Associação Nacional de Conservação da Natureza (Quercus), Sociedade Portuguesa para o Estudo das Aves (SPEA) e Associação Sistema Terrestre Sustentável (Zero).
Para as associações, que se denominam de “Coligação C7”, entre os problemas que se verificam estão os “vazios na regulamentação, atraso na elaboração e publicação dos planos de gestão obrigatórios para as áreas da Rede Natura 2000, constantes e impunes agressões à cada vez mais marginalizada Reserva Ecológica Nacional [REN] e a reduzida fiscalização no terreno em matéria ambiental”.
No documento, as associações apelam ao ministro do Ambiente e da Ação Climática para que se façam cumprir “as interdições de usos e as ações, de iniciativa pública ou privada, que sejam efetivamente incompatíveis com os objetivos de proteção ecológica e ambiental, e de prevenção e redução de riscos naturais de áreas integradas em REN, em defesa desta rede ecológica”
Os signatários pedem ainda ao Governo que “encete melhores esforços pela conclusão do processo de elaboração e aprovação dos planos de gestão das ZEC [zonas especiais de conservação] da Rede Natura 2000 e promova a sua efetiva aplicação no terreno”.
O reforço da presença do Instituto de Conservação da Natureza e Florestas (ICNF) em todas as áreas integradas no Sistema Nacional de Áreas Classificadas, a criação de mecanismos para a implementação de programas a longo prazo “para controlar espécies exóticas invasoras” e a alteração da regulamentação legal para a execução “de cortes de arvoredo maduro de um modo geral e das espécies autóctones em particular” são outras das propostas defendidas pela coligação.
No início de outubro, a Câmara da Lousã apresentou queixa-crime no Ministério Público contra uma empresa de exploração de madeira por corte ilegal de árvores municipais na aldeia da Silveira, em plena Serra da Lousã, numa zona da Rede Natura 2000.
“Têm vindo a efetuar cortes rasos em áreas muito grandes na zona da Rede Natura 2000, que têm efeitos muito nocivos”, alertou na altura, um vereador do município.
Por Green Savers com Lusa 14:25 - 20 Outubro 2023
Fontes/Links:
https://www.wilder.pt/historias/lancado-alerta-para-cortes-rasos-de-arvores-na-serra-da-lousa/
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Persistem as notícias nos media e redes sociais sobre os cortes rasos na Serra da Lousã, nas imediações das Aldeias das Silveiras, e temos agora imagens panorâmicas no YouTube, para poder visualizar as dimensões dos cortes rasos que vêm sendo efetuados já desde 2021.
Cortes de Árvores na Serra da Lousã:
https://www.youtube.com/watch?v=JvyM6p-xMCU
Serra da Lousã a saque:
https://www.youtube.com/watch?v=01z80ztyEN0
no Portal Institucional do Município não encontramos mais referências sobre o assunto, para além da Tomada de Posição da Câmara de 9 de novembro de 2021:
https://cm-lousa.pt/corte-arvores-na-serra-da-lousa-tomada-posicao/
no entanto, a notícia divulgada pelo jornal Público dá nota de mais detalhes sobre o tema:
O jornal Expresso já tinha divulgado um artigo sobre o corte de árvores na Serra da Lousã referindo que mesmo deu origem a uma queixa-crime no Ministério Público:
No Facebook dá-se conta de mais intervenções dos madeireiros, desta vez nas Aldeias do Franco:
https://www.facebook.com/silveiratech/videos/699798058699333
https://www.facebook.com/silveiratech/videos/1424957101401105
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Os incêndios de 15 de outubro de 2017
Faz hoje 6 anos...
Passados 2 anos (em 28 fevereiro 2019) era divulgado o Relatório “Análise dos Incêndios Florestais ocorridos a 15 de outubro de 2017”
a revista Observador referia que:
Muitos dos incêndios ocorridos a 15 de outubro de 2017 tiveram origem em queimas e queimadas intencionais e o início do fogo da Lousã estará associado a uma linha elétrica gerida pela EDP, segundo o mesmo relatório, acima mencionado.
e o Diário de Notícias divulgava as
Cinco grandes lições a tirar dos trágicos incêndios de outubro de 2017
Não cortar despesas quando se trata da segurança da população em risco; ensinar os operacionais a usar os sistemas de comunicações; não evacuar aldeias por tudo e por nada; pressionar a EDP, a REN e outras entidades de infraestruturas públicas; preparar as comunidades.
Lição 1: não cortar na segurança
O documento sustenta que "uma preocupação com a contenção de despesas terá levado a reduzir o dispositivo operacional, sem prestar a devida atenção ao risco extremo de incêndio que estava previsto", o que foi agravado por uma "definição rígida de períodos de risco de incêndio baseadas em datas do calendário, como acontecia em outubro de 2017, sem tomar em conta as alterações sazonais da meteorologia".
Lição 2: operacionais não sabem usar telefones de emergência
As entidades operacionais "nem sempre fazem" o melhor uso do Sistema Integrado de Redes de Emergência e Segurança de Portugal (SIRESP), da Rede Operacional de Bombeiros (ROB) e da Rede Estratégica de Proteção Civil (REPC), o que limita as vantagens da utilização deste sistema, conclui o relatório.
Lição 3: atenção às evacuações excessivas
"A prática, que tem sido implementada pelas autoridades, de ordenar evacuações maciças de aldeias e lugares ameaçados, embora possa ser justificável numa perspetiva de salvaguarda de vidas, pode ser errada se não estiver bem planeada e não for executada com muita antecedência", considera o Centro de Estudos.
Lição 4: queimadas e avisos às entidades gestoras de infraestruturas
"Consideramos que alguns dos incêndios foram causados por reativações de focos de incêndio preexistentes e que não haviam sido devidamente vigiados durante o dia 15. Houve, no entanto, muitas ignições resultantes de queimas e queimadas causadas por pessoas que as realizaram pela necessidade de eliminar vegetação ou resíduos de atividades agrícolas, na convicção de que haveria de ocorrer chuva, como fora anunciado, o que de facto ocorreu, mas apenas no final do dia 16", indica o documento encomendado pelo governo.
O relatório adianta que desta situação resultaram sete complexos principais de incêndios, produzidos por uma ou mais ignições, que se propagaram de forma contínua, principalmente no dia 15 e parte do dia 16 outubro, tendo cinco destes fogos causado, no seu conjunto, 51 vítimas mortais, sendo certo que todos "produziram uma devastação ambiental e patrimonial como nunca se havia visto em Portugal".
Lição 5: preparar as comunidades
O relatório aplaude o "programa Aldeia Segura, Pessoas Seguras, que o governo lançou, assim como as medidas de gestão de combustível em torno das casas, mas reconhece-se que há um trabalho muito amplo a realizar para tornar as comunidades mais resilientes e aptas para se defender dos efeitos do fogo, mesmo sem o apoio de entidades operacionais".
O documento sublinha que "as fatalidades registadas entre a população civil evidenciam a necessidade de se criar mais e melhor prevenção de incêndios, mais e melhores programas de sensibilização e de apoio à população, com vista a melhorar a sua segurança.
Como exemplo, a equipa do investigador Xavier Viegas indica que o facto de terem morrido menos pessoas em fuga ou fora de casa nos incêndios de 15 de outubro de 2017 "deveu-se certamente à perceção", por parte da população, da mensagem reforçada após o fogo de Pedrógão Grande "de que não se deve sair de casa à última hora e com o fogo por perto".
"Nestes casos, com respeito pelas indicações das autoridades, é preferível permanecer em casa e procurar defendê-la desde que em segurança. É igualmente importante identificar antecipadamente, em cada aldeia ou lugar, locais ou casas seguras, que possam servir de refúgio ou abrigo, para moradores ou visitantes, em caso de incêndio", frisa.
Aceda aqui ao Relatório aqui
Fontes/Links:
https://www.rtp.pt/noticias/pais/incendio-na-lousa-alastrou-aos-concelhos-vizinhos_v1033870
