Para assinalar o Dia Mundial da Terra, efeméride criada para alertar para a importância e necessidade de conservar os recursos naturais do nosso planeta, a ZERO lança o “ECOprocrastinador” no seu novo blog “1,5º C”, um contador de adiamentos de ações ambientais, e desafia o Governo a dar resposta ao atraso na implementação de 5 leis que, apesar de aprovadas, continuam na gaveta, a aguardar implementação.
Nesta nova área do website da ZERO, a associação irá – infelizmente – adicionar outras leis e regulamentos ambientais com atraso de implementação. O planeta não pode esperar, pelo que o Governo não pode atrasar mais.
5 (entre muitas) leis que aguardam implementação
Lei ProSolos, 2.726 dias de atraso: apesar do resultado da consulta pública – que terminou a 4 de novembro de 2015 – ter sido positivo e do apoio generalizado da Assembleia da República à proposta, o governo ainda não publicou esta lei. O objetivo é definir o regime jurídico para prevenção da contaminação e remediação dos solos, com vista à salvaguarda do ambiente e da saúde humana. A lei estabeleceria o processo de avaliação da qualidade e de remediação do solo, bem como a responsabilização pela sua contaminação.
Lei de Bases do Clima, 80 dias de atraso: aguardando implementação completa desde 1 de fevereiro de 2023, esta lei estabelece quadros legais e regulamentares que visam reduzir as emissões de gases com efeito de estufa e preparar o país para um clima em mudança. A ZERO tem vindo sistematicamente a chamar a atenção para a aplicação e regulamentação da lei, tendo assinalado, inclusive, o seu primeiro aniversário com um alerta para a colocação em prática da lei. Volvidos vários meses, certo é que a lei, na prática, continua por implementar – por exemplo, o Conselho para a Ação Climática continua por criar e os orçamentos de carbono ainda não existem.
Implementação do Sistema de Depósito com Retorno de Embalagens não reutilizáveis, 476 dias de atraso: com entrada em funcionamento prevista para 1 de janeiro de 2022, o atraso tem implicações graves para o país, desde as maiores dificuldades para Portugal no cumprimento das metas de reciclagem de resíduos urbanos a que está obrigado (de 55% já em 2025), como também no desperdício diário de 4 milhões de embalagens de bebidas de plástico, metal e vidro que são queimadas ou colocadas em aterro, o que implica perdas significativas para o país, para a sua economia e para a capacidade de estimular uma economia circular.
Publicação do Cadastro Nacional dos Valores Naturais Classificados, 5.381 dias de atraso: prevista na legislação desde 28 de julho de 2008, permitirá conferir proteção legal a todas as espécies com estatuto de ameaça que ocorrem no interior e fora das áreas classificadas, uma vez que estão previstas contraordenações ambientais puníveis por lei. Contudo, a aprovação desta ferramenta de conservação continua dependente da existência de regulamentação que não foi ainda publicada.
Regulamento Geral do Ruído, 5939 dias de atraso: o Regulamento Geral de Ruído de 17 de janeiro de 2007 exige a realização de mapas municipais de ruído por município e de planos municipais de redução de ruído no caso de se verificarem ultrapassagens aos valores-limite estabelecidos na legislação; a informação da Agência Portuguesa do Ambiente, cuja última atualização é de agosto de 2021, menciona para Portugal Continental a existência de 142 mapas num total de 278 municípios (apenas cerca de metade). Quanto aos planos municipais de redução de ruído, essa informação nem está disponível.
Data: 4-05-2023
Fontes/Links:
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